Desembargador Henrique Figueira comenta seu início de gestão à frente do TJ-RJ
Por Cláudio Magnavita
Há quatro meses no comando do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) o desembargador Henrique Figueira enfrentou um grande desafio neste início de gestão, que foi comandar o Tribunal Especial Misto e julgar o processo de impeachment de Wilson Witzel. Nessa entrevista exclusiva ao CORREIO DA MANHÃ, ele relata como foi esse momento, além de outras ações que o TJ-RJ está adotando para melhorar o sistema judiciário durante pandemia e questões internas do tribunal.
Cláudio Magnavita: Presidente, queria iniciar a entrevista comentando sobre a função social do TJ. Algumas já foram tomadas, como a inclusão do projeto do Jovem Aprendiz. Como é esse projeto e qual a importância dele para a função social do Poder Judiciário do Rio de Janeiro?
Henrique Figueira: É um prazer muito grande recebê-lo aqui no Tribunal e conceder essa entrevista para o Correio da Manhã. Esse projeto social é muito importante porque o Judiciário não pode ser visto como um órgão à parte da sociedade. Ele integra a sociedade, presta um serviço social relevantíssimo para as pessoas em geral, para reduzir conflitos. Partindo disso, você tem que cuidar também para que esses conflitos não cheguem aqui. É muito importante o Judiciário entrar no caminho social exatamente para isso, dentro dessa função constitucional dele de solucionar os litígios é fundamental. O Judiciário não precisa ficar passivo, apenas olhando os processos, julgando os processos. A gente precisa cuidar também do povo.
CM: Nessa função social, temos vários casos de pessoas que estão empregadas e mudando a vida. E isso tem uma participação muito importante da sociedade civil junto com o TJ. Como é a integração desses jovens?
HF: Recentemente, agilizamos e incentivamos a celebração de um Termo de Compromisso para a Regularização da Cota Legal de Aprendizagem entre a Comlurb, o Senai e a Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. É um convênio para o cumprimento da lei do Jovem Aprendiz, que determina que uma quantidade de vagas seja oferecida para os menores em conflito com a sociedade, em conflito com a lei, que eles pudessem ter uma oportunidade de trabalho, de aprender um ofício. São jovens aprendizes beneficiados pela cota da Comlurb – a maior já ofertada no país, com 918 vagas –, através de contratação intermediada pelo Tribunal de Justiça. E no momento, 40 deles estão iniciando suas formações profissionais, através de ensino remoto, nos cursos de padeiro, confeiteiro e instalador hidráulico oferecidos na unidade Tijuca do Senai. E nesse ponto, procuramos também muito contato com outras empresas. Já temos muito sucesso. Essas empresas que participam desse evento, aqui no Tribunal, por exemplo, nós chamamos todas as pessoas jurídicas que nós contratamos, determinamos que elas também cumprissem essa lei.
CM: O que falta muitas vezes para o jovem é a ausência do estado e, sobretudo, a questão da ausência de oportunidade. Porque o tráfico ou a atividade marginal acabam oferecendo vagas, em detrimento das oportunidades que o estado oferece. Há algum caso específico de jovens que se transformaram a partir dessas iniciativas?
HF: Esse ponto que você tocou é muito importante. Nós temos uma estatística que diz o seguinte: quando o jovem é abandonado, quando não tem apoio da sociedade, o percentual de reincidência chega a 60 e poucos por cento. Quando esse mesmo jovem recebe um apoio, o Tribunal vai auxiliá-lo, a sociedade vai auxiliá-lo, o percentual de reincidência vai para 13%. Olha como o acolhimento é tão importante nessa hora.
CM: O Tribunal acaba sendo o avalista desse jovem por meio das empresas, porque não há chance maior de conseguir uma vaga com a indicação do padrinho como Tribunal de Justiça.
HF: Sem dúvidas. Nós temos projetos internos, como o Jovens Mensageiros, o Justiça pelos Jovens, já que você perguntou sobre as transformações, em que pegamos esses meninos egressos e damos uma oportunidade de trabalho. Eles trabalham aqui dentro, trabalhavam aqui dentro antes da pandemia, como mensageiros, levando processos pra lá, pra cá. Mas o sistema como um todo mudou agora [com a pandemia].
CM: Nesse aspecto social, a sua presidência está desenvolvendo algumas agendas. Nós vamos ter um mutirão nesse fim de semana que envolve a redução do número de processos de uma área muito sensível, que é a questão do conflito familiar.
HF: A violência doméstica. Nós estamos começando hoje (8) um mutirão grande para reduzir drasticamente a quantidade de processos de violência doméstica. É uma das prioridades de nossa gestão. A ação é voltada inicialmente para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Leopoldina, que tem um acervo atual de 11 mil processos – 800 deles aguardando audiência. Esse Juizado recebe cerca de 550 processos por mês e atende moradores do Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Jacarezinho e Vigário Geral, além de Ramos, Penha, Inhaúma, Méier, Irajá, Ilha do Governador, Anchieta e Pavuna. Fóruns como da Barra da Tijuca e Duque de Caxias, por exemplo, têm 6 mil e 5.900 processos pendentes, respectivamente.
CM: Ou seja, reduzir a impunidade na violência doméstica.
HF: Sempre ajuda a reduzir a impunidade. A partir do momento em que a Justiça se faz presente, julga os casos e impõe uma pena, impõe mesmo que seja uma liminar de distanciamento, de afastamento, já está contribuindo para evitar a lesão maior.
CM: Presidente, desse aspecto humano da justiça, um projeto que a instituição tem um carinho especial é a questão da adoção. Como o Tribunal tem dado uma atenção a essa questão da adoção?
HF: É uma questão fundamental, porque é a colocação de uma criança que, a princípio, não teria oportunidades, junto a uma família onde ela pudesse ser bem cuidada e ter uma perspectiva melhor de futuro, de educação, de cultura, de saúde...
CM: E a sua gestão tem dado uma atenção especial.
HF: Muito grande. O objetivo nosso é olhar para a infância e a juventude. Nós temos vários projetos nesse sentido. No mês de maio, por exemplo, tivemos o Mutirão de Adoção, realizado pelas 1ª e 2ª Varas de Infância da Capital, com o objetivo de concluir cerca de 40 processos no Rio de Janeiro.
CM: E essa nova safra de magistrados? Fui surpreendido por jovens juízes extremamente preparados. O senhor sente que essas novas gerações de magistrados têm boa qualificação e veem a magistratura como uma missão?
HF: Olha, a preparação dos jovens juízes é notória. E o Rio é uma referência nacional. Vários desembargadores cuidaram da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro deles, o desembargador Claudio Vianna de Lima, lá nos anos 1980/90. Até hoje, com a desembargadora Cristina Gaulia, temos lá uma turma de excelência na formação de profissionais que se habilitam depois a concursos. E quando eles passam em concursos, eles fazem ainda um novo curso de seis meses vinculado à Escola de Magistratura, para aprenderem em todos os sentidos. Não é mais a capacitação técnica porque essa aí já provou no concurso que tem opções. É mais a postura de juiz, a lidar com as partes, o ritmo do processo... São coisas mais práticas do que teóricas. Porque a teoria o processo seletivo já mostrou que ele tem.
CM: Voltando à questão do processo seletivo, percebemos uma altíssima qualificação dessa safra. Isso é porque o concurso ficou mais duro ou porque as pessoas estão estudando mais?
HF: Porque a disputa ficou muito maior. Hoje em dia, tenho a impressão que boa parte das pessoas com dificuldade de emprego procura apoio no serviço público.
CM: Recordando a sua posse, o senhor entrou com desembargadoras ao lado. A presença feminina na magistratura também é algo que hoje já é uma realidade?
HF: Nós temos hoje mais magistradas do que magistrados. E como desembargadores, elas são apenas 30%. A tendência é essa. Mais de 50% do quadro são de juízas.
CM: Assim que o senhor assumiu a presidência do TJ também ficou à frente de uma situação inédita no Brasil que é o Tribunal Misto. Como foi a experiência de comandar o Tribunal Misto?
HF: Emocionante. Foi muito interessante. O Tribunal teve um papel fundamental e uma atuação espetacular qualitativamente. Eu não poderia esperar nada diferente dos cinco membros da carreira da magistratura, mas realmente os deputados tiveram uma atuação espetacular. Os votos que eles proferiram foram de alta qualidade técnica.
CM: O relator, inclusive, mereceu elogios de umas das integrantes, que disse que parecia um magistrado.
HF: Parecia mesmo. Todos eles pareciam.
CM: E o lado pesaroso de estar julgando um governador que era um ex-juiz federal? Isso, de uma certa forma, foi uma vacina da magistratura a algum desvio de comportamento que ocorreu de um ex-juiz federal?
HF: É duro nós vermos um membro do Judiciário envolvido em uma situação tão desagradável, tão negativa para a sociedade. Mas isso independe do fato dele ter sido ou não juiz. É um problema pessoal dele e de arranjos políticos.
CM: Mas o fato de ser juiz traz um agravante, porque o conhecimento da lei...
HF: Socialmente, sem dúvidas.
CM: Eu queria bater nessa tecla, porque temos sentido também uma tendência de uma pré-condenação midiática de nomes, pessoas, citações que são feitas. O próprio instrumento da delação premiada vem sendo utilizado para criar a condenação midiática, que, às vezes, é irreversível na carreira. Como o senhor vê essas condenações midiáticas que tem ocorrido muito com a questão das delações?
HF: Realmente existe isso, e é muito difícil de controlar, porque a mídia tem necessidade de publicar. Ela precisa publicar, e vive disso. E muitas vezes as matérias, as investigações, não estão prontas. Às vezes, sai um furo de reportagem e você não tem a matéria concluída. Porque esse juízo que se faz se a pessoa é culpada ou não só virá anos depois. Esse que é o grande problema, porque quando a mídia lança uma grande notícia, por exemplo: “O juiz tal está sendo investigado”, isso já forma uma ideia de condenação na cabeça das pessoas.
CM: Tem um caso aqui nos anais do TJ de um juiz de uma gestão passada foi condenado por ser dono de um bordel. A mídia colocou que ele era o idealizador de um bordel. Mas, na verdade, era um posto de gasolina de um parente. Ou seja, a linha colocada na manchete, na notícia, era completamente fora da realidade. Como a sociedade pode reagir, “se vacinar” contra esse tipo de notícia?
HF: O problema disso é que o desmentido sai com uma nova acusação. Quando vai se desmentir uma notícia dessas, “ah, se está desmentindo, é porque tem um fundo de verdade” na cabeça das pessoas. Eu não vejo vacina para isso, porque impedir o trabalho da imprensa é impossível.
CM: Mas o elo fraco dessa questão é no Ministério Público, porque aqui cabe julgar. Cada promotor acaba sendo um Ministério Público, não há uma unidade no corpo. O nível de autonomia individual acaba sendo enorme. O senhor acredita que haveria uma parcimônia de quem investiga na questão dessa condenação midiática?
HF: A parcimônia no sentido de não divulgar até que haja um juízo de valor muito forte, que justifique até tomar uma medida judicial? Sem dúvidas.
CM: Há alguns casos em que a delação surge para corrigir investigações não feitas, ou seja, o réu é quase que induzido a corrigir os elos da informação. Como o senhor vê a delação premiada e como o Judiciário encara essa ferramenta, principalmente na questão para atingir os objetivos do investigador?
HF: A delação é um instrumento valiosíssimo. Ela é muito importante, pois, normalmente, os crimes de corrupção não deixam rastros. Não deixam provas. Ela é fundamental, mas é um início de trabalho. Por si, sozinha, ela não tem valia, precisa de uma pesquisa posterior de provas, de fatos, de documentos que corroboram [O que foi dito]. Delação por si, embora, repito, seja um instrumento valiosíssimo e fundamental para se chegar ao juízo de condenação, precisa ser corroborada, confirmada, por novos tipos de provas. Oral, documental, pericial, que justifiquem então esse processo condenatório.
CM: O Rio tem passado por um processo de trauma. Governadores presos, governador que sofreu impeachment. Por tudo isso, estamos entrando agora em um processo de muita harmonia entre os poderes. No Legislativo, temos André Ceciliano. No Executivo, o governador Claudio Castro, agora efetivamente no exercício do mandato. E o senhor, com esse dom mais conciliador, no TJ. Como é que está a harmonia dos três poderes no estado do Rio de Janeiro? Nós estamos entrando mesmo num processo de pacificação entre eles?
HF: Harmonia total. Temos um relacionamento excelente. Nós três nos damos muito bem.
CM: Gostaria que o senhor fizesse uma análise do perfil do o governador Claudio Castro, Qual é a visão do presidente do TJ sobre o governador do estado?
HF: Ele me passa a impressão e a ideia de uma pessoa que tem uma vontade enorme de acertar, muito trabalhador, tem um apoio de secretários, estrutural, que é excelente. E ele procura fazer o melhor para o Rio, e está fazendo muita coisa boa.
CM: E seu vizinho, André Ceciliano, presidente da Alerj? Qual a leitura que o senhor faz dele?
HF: A impressão que ele me dá é a do clássico político, né? Ótimo de conversa, sabe tratar bem as pessoas, sabe negociar... E sabe conciliar, chegar ao melhor ponto de aceitação para todos. É porque essa arte da política precisa que, em qualquer negócio que faz, que seja bom para todo mundo. Às vezes, a gente não consegue chegar a esse resultado. Às vezes, a gente perde um pouco, né? E o deputado André Ceciliano é um craque nessa linha.
CM: Dentro dessa harmonia dos poderes, o senhor tem uma participação muito efetiva naquilo que é talvez a salvação do Rio de Janeiro, que é o leilão da Cedae. E, aliás, o presidente do TJ teve decisões conciliadoras, de modo a botar ordem na casa, de forma muito presente nos últimos meses da sua gestão. Pode comentar um pouco sobre esse bastidor?
HF: Aquilo ali foi muito complicado. Foram dias tensos porque, na mesma sexta-feira, houve o leilão da Cedae e o processo de impeachment. O processo de impeachment aqui no Rio foi um período muito tenso. Conseguimos fazer o melhor pro Rio, nos dois casos, né? O julgamento unânime mostrou a situação dos autos, ao meu modo de ver, e o leilão da Cedae foi uma disputa grande entre Assembleia Legislativa e o Governo do Estado. É fácil a gente moderar quando os dois envolvidos têm bom senso e inteligência suficientes para se chegar ao acordo, o que é a base de tudo. A gente ter respeito é o principal.
CM: Presidente, agora queria tocar no lado pessoal. Como é ser desembargador e ter a chance de presidir o Tribunal de Justiça do Estado?
HF: Eu nunca pensei em ser juiz. Entrei na magistratura por uma indicação de um grande amigo que me chamou para estudar com ele. Uma expressão que uso muito: “Nasci para isso”. Sentei na cadeira, me senti à vontade, feliz da vida, despachando processo, decidindo, fazendo audiência. Sempre adorei fazer audiência. Esse contato com as partes é a melhor coisa que um juiz pode ter para solucionar um processo. O juiz, hoje, tem um volume muito grande de processos, mas precisa ter esse contato. Ao se acercar das pessoas, conversar com elas, você consegue julgar muito melhor. A parte do advogado te diz se ele tem ou não tem razão. E eu nunca pensei em fazer outra coisa a não ser julgar. Eu fui juiz auxiliar do presidente Marcus Faver e falava assim para ele: “o bom de estar aqui é nunca querer sentar nessa cadeira”. É que nunca passou pela minha cabeça, estava longe de mim.
CM: Mas no dia da posse o senhor lembrou disso?
HF: Até hoje eu lembro disso. As vezes questões políticas internas acabam nos levando para este caminho e estou muito bem, me sinto feliz por poder trabalhar para o Judiciário de uma outra forma.
CM: Fortalecendo a própria instituição Tribunal de Justiça, hoje nós temos um carioca presidindo a Suprema Corte do país. Qual a sua relação com o Fux? O senhor tem a filha dele como colega, a desembargadora Marianna Fux. Como o senhor vê a presença do Fux, um carioca, à frente do STF?
HF: Nós somos amigos desde os tempos universitários, fomos contemporâneos. Eu acho que é uma sorte terrível ter no comando um ministro que conhece profundamente o Poder Judiciário. Um ministro que foi advogado, foi promotor, juiz, desembargador, ministro do STJ e hoje brilha no Supremo.
CM: Passou por todas as etapas?
HF: todas as etapas. Eu acho que tem o perfil e está fazendo mudanças muito importantes na estrutura do poder judiciário.
CM: Eu gostaria de terminar falando da transparência. O senhor trouxe de volta o José Carlos Tedesco para ser o seu diretor de comunicação. Como é ter essa preocupação em ter essa transparência de gestão, em falar com a mídia e dar a sua satisfação à sociedade?
HF: O Poder Judiciário é um serviço público. A gente tem que falar com o público, estar com eles o tempo todo, mostrar o que nós fazemos, porque nós fazemos. Como dizia minha mãe, “nada mais do que minha obrigação”. “Mãe, tirei nota boa”.
CM: “Nada mais do que obrigação”?
HF: E estar com o Tedesco que me ajuda demais, é um excelente profissional.
CM: Adora a casa?
HF: Adora a casa! Já esteve aqui em várias e várias gestões, é um prazer.
CM: Começamos a entrevista falando sobre pandemia. Ter um Judiciário trabalhando com pandemia é um grande desafio?
HF: E maior desafio é o que está por vir. É como organizar e como vai ser o Judiciário daqui para frente. Porque a pandemia nos trouxe de supetão a informatização, o trabalho home office... E agora? Nós temos vários prédios imensos. Eu tenho para mim que os processos virtuais vão continuar, acabamos de instalar o balcão virtual para atendimento em todos os cartórios. E o gabinete do juiz já está começando o atendimento virtual. Isso veio para ficar. E um prédio como nosso aqui, imenso, gigantesco... Você não vai ter mais aquela quantidade de pessoas.
CM: A pandemia muda tudo por completo?
HF: Mudou tudo, nosso grande problema daqui para frente é “como será o judiciário do futuro”.
CM: E como preparar o judiciário para as demandas que vão surgir, não só na esfera cível, mas as demandas que surgem nesse cenário de pandemia, como as questões de aluguéis, contratos. O Judiciário sabe que isso vai gerar uma avalanche de demandas no futuro?
HF: Já está gerando. Quando a gente olha o jornal, nesta semana, foi 37% se não me engano. Com lojas fechadas, um aluguel neste nível, vai ter processo judicial. Eu costumo dizer que a lei é boa quando tem seus aspectos sociais. E na hora da locação, a partir de uma lei nos anos 90, acabaram as ações, houve estabilidade econômica com o Plano Real, e junto com ela uma boa lei. As ações de locação, despejo, renovatórias, basicamente acabaram. E agora retornaram, em questão de alguns anos para cá.
CM: Ou seja, é um judiciário que se molda as exigências dos novos tempos, da nova realidade?
HF: E muitas vezes ele é inovador, ele chega a conclusões que depois acabam virando leis.
CM: Eu gostaria de agradecer e pedir que o senhor deixasse uma mensagem aos nossos leitores. E também dar os parabéns porque essa casa aqui é uma usina de notícias. O Correio da Manhã, um jornal que completa agora 120 anos, deu na capa a sua posse e é muito importante que a gente tenha essa relação, de transparência e de abertura, com uma das instituições mais importantes do Judiciário do nosso estado.
HF: Eu é que agradeço, é um prazer e uma alegria muito grande. É a minha primeira entrevista a um órgão de comunicação tão importante do nosso país, com tanta influência em todos os setores da sociedade. E a gente tem visto agora absolutamente modernizado nos novos tempos. Muito obrigado pela oportunidade de me dirigir a todos os assinantes, leitores, ouvintes e telespectadores do Correio da Manhã. Estamos aqui à disposição para o que for necessário, passar adiante e ser a “usina de notícias”.
