Em março de 2020, foi reconhecido estado de calamidade pública no país até 31 de dezembro de 2020. Em 30 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal estendeu a validade dos dispositivos que estavam vinculados ao decreto, mantendo em vigor as medidas sanitárias para combater a pandemia.
O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa. A Constituição Federal, para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social. A considerar a expectativa de agravamento da crise sanitária nos próximos dias, mesmo com a contemporânea vacinação, é tempo de temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional.
Segmentos políticos clamam por medidas criminais contra autoridades federais, estaduais e municipais. O procurador-geral da República, no âmbito de suas atribuições e observando as decisões do STF acerca da repartição de competências entre União, estados e municípios, já vem adotando todas as providências cabíveis desde o início da pandemia. Eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República são da competência do Legislativo.
Desde a chegada do novo coronavírus, o PGR criou o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19, que, juntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público, estabeleceu diálogo e integração entre segmentos da sociedade e autoridades em todos os níveis de governo, resolvendo questões emergenciais no cotidiano dos serviços de saúde.
Ele tem realizado com vigor a fiscalização de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia, em trabalho conjunto com o Ministério Público brasileiro e com os tribunais de contas, tanto que abriu inquéritos criminais contra oito governadores suspeitos de desvios, com um deles sendo afastado do cargo.
As medidas intensificaram-se diante da crise em Manaus. O PGR abriu investigação criminal sobre atos envolvendo o governador do estado do Amazonas, o prefeito atual e o ex-prefeito, por suposta omissão.
