O STF autorizou que sejam quebradas 3.435 patentes da área da saúde. Nove ministros defenderam essa autorização e dois divergiram. Os ministros decidiram, na semana passada, anular o trecho da Lei de Propriedade Individual que dava margem para que patentes tenham prazo indeterminado.
Agora, a corte definiu o alcance da decisão e afirmou que ela tem efeito retroativo apenas para a área da saúde, o que levará à quebra das patentes que tiveram vigência estendida com base na legislação declarada inconstitucional. Para os demais setores, a regra só valerá daqui em diante, preservando patentes que estão em vigor.
