Refit: Um esquema super refinado (Parte VII): ANP diz que nada tem haver com tributos devidos da Refit

Refit: Um esquema super refinado (Parte VII): ANP diz que nada tem haver com tributos devidos da Refit

Agência “lava as mãos” para desequilíbrio de mercado 

Por Cláudio Magnavita

O Correio da Manhã tem como norma editorial publicar na íntegra os pedidos de esclarecimento relativos a nossas matérias. Publicamos a nota oficial da assessoria de imprensa da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que transcrevemos:

“Em relação à nota “Refit: Um esquema super refinado (Parte VI): Dívida de Manguinhos é impagável e cresce risco de calote”, publicada hoje (26/10) na Coluna Magnavita, a ANP esclarece que questões relativas a tributos não fazem parte das atribuições legais da Agência. Logo, não procede a afirmação da nota de que “que existe uma omissão da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que em seu papel de agência regulamentadora deveria zelar por condições iguais para todos que operam no mercado.”

A posição da ANP segue a linha da nota já publicada pelo Ministério de Minas e Energia. Afirma a agência que “questões relativas a tributos não fazem parte das atribuições legais”. Na leitura do nosso texto, é possível compreender que não é apontado qualquer registro de omissão da agência com relação à regularidade do pagamento de tributos. O que cobramos é a omissão da agência nos reflexos de concorrência desleal, como o não pagamento de impostos no mercado de combustível do Rio, e práticas que evitam a livre concorrência. A ação efetiva da ANP deveria ser no efeito nefasto de um mercado desequilibrado e alimentado pela sonegação de impostos. O Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que cria a Agência Nacional de Petróleo afirma no seu artigo segundo do Anexo I:

“Art. 2º A ANP tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, de acordo com o estabelecido na legislação, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE ) e em conformidade com os interesses do País.”

No artigo 3°, a alínea sete diz : “VII – criação de ambiente que incentive investimentos na indústria do petróleo e nos segmentos de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível;”

Como pode existir um ambiente que incentive investimentos no segmento de distribuição e revenda de derivados de petróleo se uma das principais operadoras utiliza, na formação de preço, a sonegação de 34% do ICMS do Estado do Rio?

No Artigo 4° do Capítulo II do mesmo Anexo I, a alínea 16 afirma: “XVI – dar conhecimento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE )de fatos, no âmbito da indústria do petróleo, que configurem infração da ordem econômica;”

Não há no CADE nenhuma manifestação da ANP sobre a prática de concorrência desleal no mercado do Rio, nem denúncias sobre a construção de novos entrantes do mercado.

O guarda-chuva do Artigo 2° – “fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo” – outorga poderes à Agência para evitar a comercialização de produtos que repassam, na formação de preço, a sonegação de impostos. Não cabe à agência agir como compradora do ICMS devido aos estados. Só o Rio tem a receber R$ 6.800.000.000,00 (seis bilhões e oitocentos milhões de reais). Pior do que omissão é a agência declarar que nada tem com o desequilíbrio do mercado de combustíveis do Rio. Lamentável!