Coluna Magnavita: Refit: Um esquema super refinado (Parte XII): Refit tenta esticar recuperação judicial para fugir ao cerco da PGE

Coluna Magnavita: Refit: Um esquema super refinado (Parte XII): Refit tenta esticar recuperação judicial para fugir ao cerco da PGE 

PGE joga duro e já distribuiu 246 execuções fiscais

Por Cláudio Magnavita

As empresas formalmente integrantes do Grupo Manguinhos têm, aproximadamente, R$ 5,2 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa estadual, distribuídos em 246 Execuções Fiscais. Além dessas, há outras empresas que possuem controle comum ou são, de alguma maneira, interligadas comercialmente ao Grupo Manguinhos – como a Tiger Oil Distribuidora de Petróleo Ltda (atual Tiger Oil Assessoria Empresarial S/A) e a Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda –, cuja dívida total alcança cerca de R$ 1,8 bilhão.

A Procuradoria-Geral do Estado atua com empenho nessas execuções fiscais e, apesar da resistência das devedoras, vem obtendo importantes vitórias. O Tribunal de Justiça, pela quase unanimidade de suas Câmaras, tem admitido o prosseguimento das Execuções Fiscais ajuizadas em face do Grupo Manguinhos, após encerrada a sua recuperação judicial por sentença (mesmo pendente de recurso). Já o Estado tem conseguido medidas concretas contra as empresas do Grupo, tais como: (i) inclusão em cadastro de inadimplentes; (ii) penhora de precatórios estaduais, evitando que o Estado pague à sua própria devedora; (iii) bloqueio de automóveis; e (iv) penhora de imóveis.

Recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado obteve mais uma importante vitória contra a multidevedora Refinaria de Manguinhos (Refit) no Tribunal de Justiça. A Refit, mesmo devendo bilhões, continua investindo pesado em propaganda, embora todas as suas contas estejam zeradas. A PGE, então, conseguiu uma decisão em primeira instância, determinando que fosse informada a origem de tal pagamento publicitário; e, ao identificar um recurso da devedora, prestou imediatos esclarecimentos ao Tribunal de Justiça, que manteve tal decisão.

Alguns paradoxos estão levando a Refinaria Manguinhos a utilizar a recuperação judicial apenas como um escudo protetor para barrar as execuções judiciais. O valor total dos débitos da Recuperação não ultrapassam os R$ 70 milhões. Só em honorários pagos à Magro Associados, de Ricardo de Andrade Magro, os pagamentos acumulados superam este montante. A verba de publicidade também supera o valor total do passivo da recuperação.

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial decidiu, em 11 de novembro de 2020, encerrar o processo de recuperação da Refit, antiga Manguinhos, iniciado em 2013 e homologado na Justiça em 2017. Na sentença, a juíza afirma a solicitação é “descabida” porque a lei não prevê prorrogação da recuperação para além de dois anos depois da concessão do regime à empresa. Ressaltou que o próprio administrador judicial havia opinado pelo encerramento da recuperação judicial. A empresa recorreu da decisão da juíza da Vara Empresarial e, estranhamente, o caso se arrasta no Tribunal de Justiça, permitindo que esta blindagem jurídica impeça uma atuação mais veemente da PGE na cobrança da dívida de ICMS. Completa nesta quinta, 11 de novembro, um ano da decisão da juíza Maria da Penha, e é inaceitável que o maior devedor privado do estado, que não oferece garantia nas suas dívidas, se beneficie de um limbo jurídico que permita que continue sonegando com um aval involuntário da Justiça estadual.

 

Leia os outros capítulos:

Parte IX

Parte X

Parte XI