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Coluna Magnavita: Refit: Um esquema super refinado (Parte XIII): POSTALIS pode responder por dívida tributária bilionária da Refit

Refit: Um esquema super refinado (Parte XIII): POSTALIS corre o risco de responder por débitos tributários

Por Cláudio Magnavita

O patrimônio e as reservas financeiras do Fundo de Pensão dos Funcionários do Correio – o Postalis –, correm enorme risco por sua participação na Refinaria Manguinhos, Refit. Há risco para as empresas que têm participação societária em sociedades empresariais que figuram como devedoras de tributos – o reconhecimento de confusão patrimonial e o consequente redirecionamento da cobrança tributária. Este risco se torna ainda mais grave quando há uma estrutura criada para não pagar os tributos devidos.

Em tais casos, o juiz responsável pelo processo de cobrança da dívida tributária verifica que o devedor deixou de pagar tributos ao Fisco e lesa a arrecadação desses tributos, levando a um aumento do resultado financeiro da atividade empresarial. Esta lesão ao fisco favorece tanto a empresa quanto seus acionistas, em detrimento da fazenda pública. Como consequência desta constatação, o juiz autoriza o redirecionamento da cobrança para o acionista, que passa a responder de forma solidária à cobrança.

“A participação de uma sociedade no quadro social de outra, de forma decisiva (sociedades controlada/controladora) ou simplesmente expressiva (sociedades coligadas), ainda que não voluntariamente submetidas às regras dos ‘grupos de sociedades’, também mereceu, como se disse, atenção da Lei das S.A.s (arts. 243 a 264), configurando-se o que a doutrina tem chamado de ‘grupo de fato’, em contraposição ao ‘grupo de direito’. O poder de controle na sociedade, individual ou coletivo (acordo de acionistas), referido pela Lei nos arts. 116 e 118, também ganha relevo nas relações entre sociedades. Os arts. 245 a 250 trazem deveres específicos à empresa (ou empresas) que detêm o poder de controle sobre outras, conforme o conceito do art. 243, §2°, de forma equivalente às regras sobre exercício de poder de controle dentro de uma só sociedade.

Da soma de todas essas normas, vê-se que está configurada a existência de um grupo econômico toda vez que algumas empresas estejam submetidas a um mesmo poder de controle, fato considerado pelo direito como relevante, merecendo uma disciplina específica de modo a se coibir a manipulação das relações entre as sociedades que tenham por escopo a atribuição dos prejuízos do grupo a apenas uma delas, em detrimento dos sócios minoritários e credores da sociedade prejudicada.

Nesse diapasão, mister se faz a imposição da responsabilidade solidária, como foi feito por meio da legislação previdenciária. Se as dívidas se concentrarem em apenas uma das componentes do grupo econômico, e esta não tiver bens para satisfazê-las, os credores devem ter a oportunidade de exigir o pagamento das demais empresas.

Considerando-se que a solidariedade do grupo de empresas já foi prevista expressamente para os casos de dívidas previdenciárias, trabalhistas e consumeiristas, conforme explicitado acima, podemos extrair o princípio geral de que há uma responsabilização conjunta toda vez que houver inadimplemento de obrigações essenciais à sociedade, bem como quando se caracterizar a ocorrência de fraude à lei”.(REsp 1.861.248/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe24/03/2020).

A reiterada discussão desses aspectos levou o Congresso Nacional a alterar recentemente a redação do art. 50 do Código Civil, justamente para dar maior efetividade aos pedidos de reconhecimento de confusão patrimonial em casos de fraude ao Fisco. A nova redação do referido artigo não deixa dúvidas:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Portanto, há um evidente risco de acionistas, como é o caso do Postalis, o segundo maior acionista da Refinaria Manguinhos, que deve somente ao estado do Rio, R$ 6.800.000.000,00 (seis bilhões e seiscentos milhões de reais), de responder por dívidas tributárias das empresas investidas, ainda mais quando o não pagamento dessas dívidas é demonstrado como uma prática reiterada e originadora de um diferencial que favorece o resultado financeiro da atividade empresária. O sócio majoritário é João Manuel Magro, que vive em Portugal e tem todo o seu patrimônio protegido por off-shore. A conta pode ser pendurada no Postalis.