Reabrindo a caixa preta da Fecomércio RJ (Parte I): Mudança nos estatutos reacende perpetuação de gestão
Alterações ocorrem já com período eleitoral em curso
Por Cláudio Magnavita
As investigações e acusações envolvendo Orlando Diniz, o ex-presidente da Fecomércio RJ, resultaram em prisões e em operações de busca e apreensão, jogando no fundo do poço a imagem de uma entidade que comanda o Sistema S estadual ligado ao Comércio, o Sesc e Senac, que juntos mobilizam um orçamento superior a R$ 1 bilhão de reais.
O trabalho de reconstruir a imagem não só da Fecomércio como do Sesc e do Senac do Rio tem sido árduo. A atual diretoria carrega o fardo de suas relações com o passado. O próprio presidente Antonio Queiroz estava se encarregando de separar o joio do trigo. Queiroz foi o 1° vice-presidente de Orlando Diniz, escolhido para sucedê-lo, quando os escândalos explodiram e inviabilizaram a reeleição do presidente afastado.
Apesar de não ser réu, o afastamento de Antonio Queiroz é pedido pelo Ministério Público do Rio, junto com toda a diretoria do Sesc e Senac como uma necessidade de trocar os agentes que estiveram na época dos escândalos e afastar as entidades do processo doloso. Se no campo externo Antônio Queiroz tem sido exitoso, reconstruindo uma nova imagem das instituições, inclusive no campo de apoio ao turismo – um grande gargalo do passado – e que passou agora a ser protagonista, no campo interno, o cenário está bem diferente.
O atual mandato vence em abril de 2022 e até janeiro a chapa deve estar formada. Havendo renovação, os ânimos daqueles que defendem o fim do ciclo Orlando Diniz e seus contemporâneos, estariam aplacados. Trata-se de um processo democrático que se inicia, sob a luz de estatutos plenamente em vigor e que garantiam o surgimento de novas lideranças e uma salutar disputa eleitoral. De consciência limpa, o próprio Queiroz poderia pleitear a sua recondução de forma democrática. Já é do conhecimento geral a existência de dois ou três nomes interessados que vêm se movimentando para concorrer. Disputa que é salutar para qualquer entidade, especialmente uma que foi gravemente maculada. O artigo 17° dos estatutos em vigor estabelece como condição para ser candidato, no parágrafo terceiro: “Para votar é preciso ser membro do CR e para ser votado é preciso ser associado de sindicato filiado à FECOMÉRCIO-RJ, quite com suas obrigações sociais”. Isso permite que qualquer filiado a um sindicato possa concorrer. Só que existe uma alteração em curso, já na reta final para eleições, que cria um cláusula de barreira, que derruba a concorrência à reeleição de Queiroz. E, numa atitude audaciosa e que desafia o Ministério Público, que defende mudanças, estão tentando incluir: “e) Comprovar o exercício, por prazo não inferior a 3 (três) anos, de cargo de administração ou representação sindical em qualquer entidade filiada à Fecomércio RJ”.
Além de fechar a possibilidade do comando da entidade para novos entrantes, a nova exigência restringe também a formação de chapa, que é composta por 51 cargos e suplentes, ou seja, são 102 nomes. São 12 vice- presidentes e, pasmem, 34 diretores. Como o universo de eleitores é de apenas 59 sindicatos, o processo de renovação fica restrito a um micro universo.
A alteração estatutária, segundo o artigo 9°, pode ser feita por deliberação do Conselho de Representantes, formado por dois delegados de cada sindicato, ou seja, 118 votos. Não há impedimento para alterar as regras de eleição com antecedência mínima de um ano, como ocorre com outras federações. Tudo favorece um jogo de cartas marcadas.
Como justificativa, a cláusula de barreira aparece: “Recomendação na forma das regras do Sicomércio e adequação ao estatuto da CNC”. Lembrando que foi a própria Confederação que interveio no Sesc/Senac na época de Diniz. O último presidente da CNC ficou no cargo por 43 anos.
(Parte II – A licitação que eliminou os 18 primeiros colocados)
