Justiça mantém liminar contra atitude da Oi

A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite da 14a Vara da Fazenda Pública manteve a liminar que impede a Operadora Oi suspender os serviços de internet do Governo do Estado do Rio.

Na sua decisão a magistrada escreveu:

“No tocante ao pedido para que se consigne a obrigação do ERJ de pagar pelo serviço que pretende continuar recebendo, através de depósito judicial ou que, ao menos, apresente em 48 horas cronograma firme de pagamento, igualmente não deve ser deferido.

É evidente que, ao pretender que os serviços contratados não sejam suspensos em razão do esgotamento do prazo do contrato emergencial, os autores estão cientes de que os serviços prestados deverão ser devidamente remunerados nos termos previstos no Contrato Emergencial 04/2020, pois não podem ser prestados de forma gratuita pela empresa ré. No entanto, a própria ré reconhece na sua manifestação que a interrupção dos serviços NÃO FOI motivada pela falta de pagamento (itens 13 e 33 de pdf. 88). Ademais, há alegação na lide de índícios de superfaturamento e, tratando-se de verba pública, o ente público deve impedir o desperdício.

Assim, não há razão que justifique uma decisão judicial determinando o pagamento através de depósito judicial, ou apresentação de cronograma de pagamento. Até porque, ao contrário da ação em curso na 13a VFP, nesta demanda a suspensão dos serviços NÃO decorreu da falta de pagamento (embora a ré informe haver débitos), e não é esta a causa de pedir da demanda, ressaltando-se que o pedido principal formulado pelos autores consiste tão somente na confirmação da tutela deferida até que seja finalizado o processo licitatório em curso.
Em face do exposto, REJEITO a alegação de conexão e MANTENHO a decisão de pdf. 70 por seus próprios fundamentos.
P.I.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestar.