A Abrasel RJ, Associação que reúne bares e restaurantes conseguiu na justiça liminar equiparando o setor as outras atividades e permitindo o funcionamento até as 20 horas.
O Sindicato de Bares e Restaurantes, ligados a Federação do setor e a CNC se recusou a entrar em uma disputa judicial.
O presidente da Abrasel Rio, Pedro Hermeto, mobilizou a a diretoria e sozinhos, sem a participação de nenhum outra entidade setorial conseguiu esta vitória.
A seguir a sentença da juíza Roseli Nalin, da 15a Vara da Fazenda :
“Pelo exposto, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com amparo no art.300 do CPC/2015, para suspender a eficácia do artigo 4o do Decreto Municipal 48.573 de 03.03.2021 até que nova decisão seja aqui proferida, garantido aos associados da autora o mesmo horário de atendimento ao público previsto no art. 5o do Decreto, que trata das demais atividades econômicas com atendimento presencial (como shoppings, academias, salões de beleza), com funcionamento autorizado entre 06h e 20h.
Diante da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC.
Ao autor para aditar a petição inicial em 15 dias, nos termos do art. 303, §1o, I, do CPC, após o que será determinada a citação.
INTIME-SE o MRJ da presente decisão COM URGÊNCIA.
Certifique-se quanto ao alegado no item 73 de fls. 21 no que pertine ao recolhimento das custas. Regularize-se a representação processual.
Ciência o MP.
Rio de Janeiro, 05/03/2021.
Roseli Nalin - Juiz Titular”
O escritório Leonardo Campos Mello foi quem atuou em nome da Abrasel.
