Coluna Magnavita: Delação de Lavouras incluiu um membro do Tribunal Misto

Coluna Magnavita: Delação de Lavouras incluiu um membro do Tribunal Misto

Por Cláudio Magnavita*

No dia 14 de janeiro de 2021, foi protocolada, às 16h47, pela subprocuradora-geral de Justiça, Lindôra Maria Araújo, a petição 1344 dirigida ao MIN. FELIX FISCHER – CORTE ESPECIAL, referente ao AJCRIM/STJ/LMA Nº 1950/2020.

Nela, a Dra. Lindôra manifesta ciência da decisão proferida nas fls. 63/65, onde está homologado o acordo de colaboração premiada firmado com JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS.

Lindôra alega que a “a referida decisão não apreciou o pedido de cisão dos anexos apresentados”.

E continua: “Com relação aos anexos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 38 (Desembargadores e compra de decisões judiciais do TJRJ), que tratam de possíveis atos de corrupção envolvendo Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, praticados, em tese, no contexto da mesma organização criminosa da FETRANSPOR, o Ministério Público Federal requer que seja autorizada a autuação de sete procedimentos investigatórios sigilosos, a serem distribuídos por dependência aos autos do INQ 1201/DF, tendo em vista a conexão intersubjetiva e probatória existente, na forma dos art. 76, I e III, do CPP”.

Na petição, a PGR inclui quadros com os resumos de 39 anexos. Cada assunto ganhou uma atenção específica.

Nos anexos ligados a desembargadores, um chama especial atenção, pois envolve um nome que ganhou ainda mais notoriedade por ter sido sorteado para integrar o Tribunal Especial Misto, que julga, nestes dias, o impeachment do governador Wilson Witzel. Trata-se do desembargador JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Sem esta ribalta, ele estaria no bolo dos outros nomes, alguns já citados em outras investigações.

No anexo 5, a PGR escreve como resumo referente a Maldonado: “Solicitação e pagamento de vantagens indevidas ao Desembargador do TJRJ JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, no total de R$ 100.000,00, com o fim de obter decisão judicial favorável nos autos de processo distribuído à 1ª Câmara Cível, sob relatoria do referido Desembargador”.

Vale lembrar que, em sua oitiva, o governador Witzel não mediu palavras para elogiar os desembargadores integrantes do TEM, especialmente a Maldonado.

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Os outros desembargadores incluindo em anexos na delação de José Carlos Reis Lavouras são:

Anexo 3: Solicitação e pagamento de vantagens indevidas ao Desembargador do TJRJ GUARACI CAMPOS VIANNA, em duas oportunidades, no total de R$ 620.000,00, com o fim de obter decisões judiciais favoráveis nos autos de três processos distribuídos à 19ª Câmara Cível, sob relatoria do referido Desembargador.

Anexo 4: Solicitação e pagamento de vantagens indevidas ao Desembargador do TJRJ CHERUBIM HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, no total de R$ 500.000,00, com o fim de obter decisão judicial favorável nos autos de processo distribuído à 12ª Câmara Cível, sob revisão do referido Desembargador.

Anexo 6: Solicitação e pagamento de vantagens indevidas ao Desembargador do TJRJ MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, no total de R$ 1.500.000,00, com o fim de obter decisão judicial favorável nos autos de processo distribuído à 19ª Câmara Cível, sob relatoria do referido Desembargador.

Anexo 7: Solicitação e pagamento de vantagens indevidas ao Desembargador do TJRJ ADRIANO GUIMARÃES, no total de R$ 500.000,00, com o fim de obter decisão judicial favorável nos autos de processo distribuído à 8ª Câmara Cível, sob relatoria do referido Desembargador.

Anexo 8: Solicitação e pagamento de vantagens indevidas à Desembargadora do TJRJ HELDA LIMA MEIRELES, com o fim de obter decisão judicial favorável nos autos de representação de inconstitucionalidade que tramitou no Órgão Especial, sob relatoria da referida Desembargadora.

Anexo 38: Pagamentos de vantagens indevidas por MARCELO TRAÇA para a obtenção de decisões judiciais favoráveis nos autos do processo no 0032602-54.2014.8.19.0000, que tramitou na 12ª Câmara Cível, e do processo no 0001476-49.2015.8.19.0000, que tramitou na 14ª Câmara Cível.

O anexo 37, que foi enviado à 7ª Vara Federal do Rio, também envolve o TJRJ: Pagamentos de vantagens indevidas para fraudar a distribuição de processos no âmbito do TJRJ.

Existe também outro anexo, o 11, já na 7ª Vara Federal do Rio, que trata de solicitação e pagamento de vantagens indevidas à Desembargadora do TJRJ LETÍCIA SARDAS, no total de R$ 600.000,00, com o fim de obter decisão judicial favorável nos autos de processo distribuído à 8ª Câmara Cível, sob relatoria da referida Desembargadora.

O anexo 9 está com a PGJ e o MPRJ. Refere-se à solicitação e ao pagamento de vantagens indevidas ao Promotor de Justiça ALBERTO FLORES, do MPRJ, no valor aproximado de R$ 1.000.000,00, entre os anos de 2015 e 2016, para que este ingressasse com a ação civil pública no 0078673- 43.2016.8.19.0001, para obstar a realização de licitação das linhas de ônibus intermunicipais.

O anexo 26, sob os cuidados da 7ª Vara Federal do Rio, fala sobre o pagamento de R$ 90.000,00 em espécie destinados à campanha de reeleição de FELIPE SANTA CRUZ na OAB/RJ, no ano de 2015.

Lavouras, que vive em Portugal, fez sua delação por teleconferência. Ele é sempre visto confraternizando em grandes restaurantes, na companhia de outros empresários do setor de transportes que atuam no Rio. Amanhã, 13 de abril, publicaremos os resumos dos anexos referentes aos políticos do Rio citados na deleção homologada pelo ministro Felix Fisher. A inclusão do nome de um desembargador, integrante do julgamento que votará o afastamento definitivo do governador do Estado, torna este vazamento dos resumos do anexo ainda mais explosivo.

Não há no Ministério Público Federal ninguém que conheça mais as entranhas do Rio de Janeiro do que a subprocuradora-geral da República, Dra Lindôra Maria Araújo.

*Cláudio Magnavita diretor de redação do Correio da Manhã