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Justiça mantém leilão da Cedae

Por Cláudio Magnavita *

Decisão proferida pelo DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR, acaba de confirmar a realização do leilão que será realizado hoje em São Paulo. Veja a decisão do desembargador ABICAIR:

“Nesse passo, não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo no 57/2021, a autorizar o deferimento da liminar pleiteada, notadamente ante a presença do periculum in mora, visto que o leilão da CEDAE está previsto para acontecer nesta data.

Por tal razão, DEFIRO A LIMINAR, para suspender os efeitos decorrentes da votação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo no 57/2021.

Comunique-se ao Impetrado, após, conclusos.

Rio de Janeiro,30/04/2021

DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR RELATOR”

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