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Coluna Magnavita: Vitória da cidadania

A desembargadora Marília Castro Neves concedeu liminar à ação de inconstitucionalidade interposta pelo deputado bolsonarista Márcio Gualberto (PSL), suspendendo os efeitos do decreto do prefeito Eduardo Paes, que implantaria o uso do passaporte sanitário em determinadas atividades na capital. A sentença foi eminentemente técnica, e só pode ser revista pelo STJ. A desembargadora tem decidido de forma muito fundamentada, o que dificultam os recurso.

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