Perigoso limbo jurídico nas mãos de uma desembargadora
Por Cláudio Magnavita*
A continuidade da recuperação judicial da Refinaria Manguinhos (Refit) está presa em um inusitado limbo jurídico.
Há exatamente um ano, em 11 de novembro de 2020, a juíza Maria da Penha Nobre Mauro assinou uma sentença encerrando a recuperação judicial da GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, MGDISTRIBUIDORA S/A, MANGUINHOS QUIMICA S/A e da REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. Justifica a juíza “Diante do exposto, indefiro a pretensão de prorrogação e, estando cumpridas as obrigações previstas no PRJ vencidas nos dois anos seguintes à data da concessão da recuperação judicial DECRETO por sentença o ENCERRAMENTO da recuperação judicial”. Surge então o advogado paraibano Jaldelenio Reis de Menes, OAB-PB 5.634 em nome da RODOPETRO DISTRIBUIDORA, que, ligado ao mesmo grupo, peticiona alegando não ter sido resolvido uma discussão de conflito de competência que está na 13ª Câmara Civil e nunca foi julgada.
A desembargadora VALERIA DACHEUX NASCIMENTO, relatora do processo nunca julgado do conflito de competência, concede efeito suspensivo e congela a saída da recuperação judicial. A juíza Maria da Penha é obrigada a suspender a sua própria sentença e a recuperação judicial continua congelada.
O Estado fica prejudicado na execução e até no cancelamento das autorizações de funcionamento. Nesse período, a dívida de Manguinhos com o ICMS do estado duplica e atinge os R$ 6.800.000.000,00, e a desembargadora Valeria continua não colocando em pauta.
A Refit continua blindada pela justiça e sonegando. É lamentável que a morosidade da justiça beneficie um devedor contumaz, que tem aumentado o seu passivo, por conta de uma filigrana legal presa em um “limbo” inexplicável. O mais grave é que no quadro da autoria do PDF da petição assinada pelo advogado paraibano Jaldelenio aparece como autora da petição o nome da advogada Joana Mello, OAB 112206. Ela pertence aos quadros da Magro Advogados, de Ricardo Andrade Magro, o filho único do acionista principal da Refit. Esse escritório já recebeu em honorários valores superiores as de toda a dívida da recuperação judicial.
*Cláudio Magnavita é diretor de redação do Correio da Manhã
