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Cabe à Alerj dar um ponto final

Cabe à Alerj dar um ponto final

Por Cláudio Magnavita*

Na volta ao trabalho legislativo do Rio, após o recesso, será necessário fazer uma revisão em alguns marcos legais que criam distorções milionárias para determinadas carreiras do funcionalismo estadual. Um deles é o PPE, o pagamento de prestação pecuniária estadual incluído como jabuti no Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF. O Fundo é totalmente defensável por criar um instrumento permanente e autônomo, que fortalece a musculatura de arrecadação do Estado e atualiza o mecanismo para aumento de arrecadação. O problema é o artigo 13°, que cria o tal PPE. Uma complicada conta que cria uma remuneração adicional para os auditores, com metas pífias e quase imaginárias. O resultado é vergonhoso. Sem esforço real de aumento de arrecadação, um gordo valor é repassado trimestralmente para uma casta, que já forma a elite do funcionalismo estadual com altos salários. A lenda é que ganham muito, trabalham pouco e ainda recebem bônus que, neste mês, deverá ser pago no valor de R$ 100 mil para cada um. Até inativos entram na pendura milionária. É lei. Porém, uma norma legal que gera distorções e tira dinheiro da saúde, educação e segurança. A Alerj precisa acabar com esta farra.

*Cláudio Magnavita é diretor de redação do Correio da Manhã

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