Precisamos respeitar a Constituição

Precisamos respeitar a Constituição

Dane-se a economia, o emprego, a fome e os serviços. Onde está a liberdade, o nosso direito de ir e vir, consagrado no art. 5º, XV, da Constituição brasileira como cláusula pétrea? Perdemos a liberdade sem que o Congresso Nacional tenha votado uma nova Constituição Federal!

Vivemos em uma ditadura que prefeitos e governadores estabelecem o dia e a hora que podemos trabalhar e se podemos ou não trabalhar! Nenhuma corte ou tribunal tem o poder de modificar a Constituição. Nenhuma Instituição em nosso país pode decidir sobre alteração constitucional sem deliberação popular representada pelo Congresso. Onde estão nossos parlamentares em defesa dos direitos e garantias individuais? Estamos proibidos de trabalhar, ir e vir livremente, e o direito que nos serve é o de morrer em casa ou nas ruas? Onde está a Constituição da República Federativa do Brasil?

Alguns dos setores mais importantes da nossa economia, comércio e serviços, foram proibidos de trabalhar por meses e, mesmo de portas fechadas, tiveram que pagar integralmente os impostos. Sem receita, muitas dessas atividades não conseguiram pagar suas contas e seus impostos e, ao invés de linhas de crédito ou parcelamentos que viabilizem o cumprimento das obrigações impostas pelos governantes, receberam multas pesadíssimas, que chegam a 50% em alguns municípios, como no caso de IPTU não pago, algo que não se vê em contratos privados.

Além da dificuldade financeira e do desespero com a falta de apoio, o desemprego também mata porque leva as famílias à inanição. A ONU já prevê que vão morrer mais pessoas de fome do que da Covid-19. E por trás da fome estão o desemprego e a ruptura das cadeias produtivas como resultado da má gestão da pandemia.

Após 1 ano e 3 meses de enfrentamento da pandemia, hospitais de campanha destruídos, falta de leitos e com sistema de saúde ainda precário, mesmo com repasses de muitos bilhões de reais, a solução para alguns prefeitos e governadores é fechar ou restringir muitas das atividades de comércio e serviços.

Para ilustrar, no comércio, apenas nos shopping centers, as perdas passam de R$ 90 bilhões em vendas, 110 mil empregos foram extintos e 12 mil lojas fecharam. E não há qualquer plano para ressarcimento dessas perdas provocadas pelo fechamento seletivo do setor de comércio e serviços, que parou enquanto outras atividades econômicas continuaram funcionando normalmente.

As condições após a reabertura são insuficientes, com horários reduzidos e severas restrições, apesar dos investimentos em protocolos sanitários e campanhas de conscientização sobre os cuidados com a saúde. Como o setor ainda vem enfrentando uma série de limitações, não consegue sobreviver trabalhando pela metade.

Comércio e serviços precisam trabalhar plenamente e de apoio com linhas de crédito e facilitação do pagamento de tributos. Sem medidas econômicas concretas não conseguirão recuperar os milhares de empregos e empresas que ficaram para atrás ao longo desta pandemia. A vacina precisa vir acompanhada por auxílio econômico urgente, antes que a morte avance sobre grande parte do setor responsável pela maioria dos empregos gerados no nosso país.