O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com uma ação civil pública para que o governo Jair Bolsonaro (PL) retome a divulgação dos dados detalhados do Enem, do Censo Escolar, bem como das informações referente a outros exames e pesquisas. O governo havia restringido o acesso às informações, o que gerou crítica de especialistas.
Em fevereiro, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) deixou de divulgar parte dos chamados microdados relacionados ao Enem 2020 e ao Censo da Educação Básica de 2021.
Os microdados reúnem todas as informações detalhadas desses instrumentos, como recortes de renda e cor de pele, e são base para pesquisas acadêmicas e reportagens.
Técnicos que acompanham o assunto e estudiosos falam em apagão. O Inep, ligado ao MEC (Ministério da Educação), argumentou que o novo formato de divulgação buscava atender a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e evitar a identificação dos participantes do Enem, por exemplo.
A Procuradoria ressalta na ação que as informações desses bancos de dados já são anonimizadas e que o Inep estaria violando os princípios da publicidade e transparência. A lei, no entendimento do MPF, "não veda a publicação dos referidos microdados".
A ação pede liminar para que o Inep disponibilize, em 30 dias, os dados de todos os exames e resultados já realizados, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia, a ser paga pela presidente do instituto, Danilo Dupas Ribeiro.
"Pode-se afirmar que o Inep violou os princípios/direitos fundamentais de publicidade e transparência da Administração Pública", diz a ação, assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto.
"O Inep utilizou a LGPD como um escudo argumentativo para recusar o fornecimento de informações de interesse público, restringindo, portanto, o espectro de proteção da Lei de Acesso a Informação", diz o texto. "Essa conduta ilegal do Inep subverte a lógica do sistema jurídico".
O processo está na 8ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Distrito Federal. Procurado, o Inep não respondeu.
