A pós pandemia nas falências e recuperações e os direitos trabalhistas

Por Sergio Pinto Martins*

Estamos num momento em que o término da pandemia do coronavírus está provocando retração econômica. Há previsão de muitas falências e recuperações judiciais. Como ficam os direitos trabalhistas em razão disso?

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e as não reguladas na lei de falências, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (art. 76 da Lei n.º 11.101). Terá prosseguimento a discussão do crédito no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida (§1.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101). É o que ocorre com os créditos trabalhistas, que precisam ser tornados líquidos e depois deve haver habilitação na massa.

Os créditos trabalhistas são executados na falência e não no próprio processo trabalhista (art. 768 da CLT). O juízo universal falimentar atrai todos os valores devidos pela massa para si. No processo trabalhista os créditos contra a massa são julgados pela Justiça do Trabalho até o momento em que houver a liquidação de sentença e seja definido o valor devido ao empregado. Terminada a fase de liquidação, o empregado habilita seu crédito na falência.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei n.º 11.101 Caso o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados, serão indevidos os juros. Ao contrário, se nada for provado, os juros são devidos.

Normalmente, a falência do empregador implica a cessação do contrato de trabalho. Os riscos do empreendimento devem ficar a cargo do empregador (art. 2.º da CLT), não podendo ser transferidos para o empregado. Havendo cessação do pacto laboral pela falência da empresa, é devido o aviso prévio.

A falência pode implicar a rescisão do contrato de trabalho. Há, portanto, dispensa, Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. É risco do empreendimento. Assim, é devida a indenização 40% sobre os depósitos do FGTS na falência, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.

Rescindindo-se o contrato de trabalho pela falência do empregador, as férias vencidas e proporcionais são devidas ao empregado, mesmo que para as férias proporcionais o empregado tenha tempo de casa inferior a um ano. O 13.º salário também é devido.

Se a falência da empresa é a causa da rescisão do contrato de trabalho do empregado, a multa do parágrafo 8.º do artigo 477 da CLT é indevida, pois não há numerário em caixa para pagamento de verbas ao empregado, que tem de se habilitar no juízo universal da falência. Assim, não se pode falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, em razão de que o juízo universal atrai todos os créditos devidos, inclusive os trabalhistas, inexistindo disponibilidade de numerário para o pagamento das verbas rescisórias. Esclarece a Súmula 388 do TST que a multa do parágrafo 8.º do artigo 477 da CLT é inaplicável na falência. Não faz qualquer distinção.

No caso de a falência ocorrer posteriormente à rescisão do contrato de trabalho do empregado e após o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, a multa já é um direito do trabalhador. Nessa hipótese, o empregado tem direito à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o fator determinante da cessão de seu contrato de trabalho não foi a falência.

Não pode ser observado o artigo 467 da CLT em relação às massas falidas (S. 388 do TST), pois estas não têm numerário em caixa para o pagamento incontinenti de salários, o que depende inclusive de liberação determinada por ato do juiz da falência. Assim, não se pode ordenar que a massa falida faça pagamentos de imediato, inclusive porque há a necessidade da habilitação dos créditos perante o juízo universal da falência. A exceção diz respeito à hipótese em que a falência ocorre posteriormente à primeira audiência, em que as verbas rescisórias já são devidas com o acréscimo de 50%.

Sendo o acontecimento previsível, ainda que aproximadamente, não há que se falar em força maior. A falência e a recuperação judicial são situações previsíveis, que o empregador sabe muito bem quando irá ocorrer. São riscos do empreendimento, que devem ficar a cargo do empregador.

Havendo falência da empresa, a indenização do período anterior à opção do FGTS, do empregado com mais de 10 anos de casa, será devida em dobro, pois trata-se de risco do negócio. Será simples a indenização de período inferior a 10 anos de casa, em que o empregado não tenha optado pelo FGTS.

A recuperação judicial do empregador não impede a execução do crédito nem o ajuizamento da ação trabalhista pelo empregado na Justiça do Trabalho (Súmula 227 do STF). A orientação da súmula deve apenas ser adaptada de concordata para recuperação judicial. Tem por objetivo a recuperação judicial viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei n.º 11.101).

Os créditos trabalhistas na recuperação judicial continuarão privilegiados, pois o artigo 83 da Lei n.º 11.101 trata dos 150 salários-mínimos apenas na falência e não na recuperação judicial. Não há, portanto, limite na recuperação judicial.

O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no §1.º do art. 141 (§ único do art. 60 da Lei n.º 11.101).

*Desembargador do TRT da 2ª Região. Professor titular da Fac. De Direito da USP. Diretor da EJUD-2