Por Paulo Ganime*
O Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, que está na pauta da Alerj nesta quinta-feira, pretende condicionar o leilão da CEDAE à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado do Rio de Janeiro. Este PDL parte de diversos princípios equivocados. A renovação do antigo Regime de Recuperação Fiscal já foi feita, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, ou seja, segue em vigor. Além disso, o estado do Rio de Janeiro está em vias de ser incluído no Novo Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 178 de 13 de janeiro de 2021) conforme almeja o Governo do Estado.
Diferente do que alega o presidente da Alerj, é de interesse do estado do Rio de Janeiro ingressar no novo RRF, pois ele permitirá postergar mais uma vez o pagamento de dívidas. Caso o estado tenha apenas a renovação do “antigo RRF”, já garantida pelo STF, o estado irá para a segunda fase do RRF e terá que começar a pagá-las. O presidente argumenta que o Rio de Janeiro já cumpriu as contrapartidas necessárias para a permanência no RRF e que, com a adesão no novo RRF, terá que cumprir novas contrapartidas. Claro, isso estava no contrato do primeiro RRF, ou seja, o Rio não fez mais que sua parte, e, mesmo assim, isso é discutível. O combinado não sai caro, se o Rio quer ter a ajuda da União, precisa concordar e executar os termos do contrato. As novas contrapartidas se fazem necessárias porque novas benesses serão concedidas e o problema fiscal do estado do Rio está bem longe de ser resolvido. Precisaremos de muitos anos e ações de ajuste fiscal, tanto na receita quanto na despesa, para que tenhamos uma situação saudável. E o leilão da CEDAE é um passo fundamental para isso, tanto do lado da saúde fiscal quanto da saúde do cidadão fluminense.
O correto seria esquecermos qualquer questão fiscal para debater este tema. Estamos falando de 12 milhões de cidadãos que ainda não têm acesso adequado à coleta e tratamento de esgoto. A concessão dos serviços da CEDAE prevê investimentos de cerca de R$ 30 bilhões e, conforme estimativa realizada pelo BNDES, a geração de cerca de 46 mil empregos diretos na realização das obras e na operação.
Operadores das estações de tratamento de esgoto e de água, engenheiros, bombeiros industriais, técnicos em saneamento e tantos outros profissionais permanecerão ativos para universalizar os serviços no estado do Rio de Janeiro até 2033. Os trabalhadores da CEDAE seguirão na operação do fornecimento de água bruta e nos municípios que não aderiram ao projeto.
A CEDAE não será privatizada nem extinta. No modelo proposto pelo BNDES, a NOVA CEDAE será responsável pela venda de água bruta aos operadores dos blocos que serão licitados. Os grandes perdedores na transformação do saneamento no Rio de Janeiro serão apenas os privilégios que contribuíram para a precariedade do atendimento da população carioca.
Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não podem continuar sendo usados como moeda de troca ou vistos como trunfo em um jogo de cartas. A ALERJ precisa reafirmar o seu compromisso com o cidadão e viabilizar o desenvolvimento econômico, social e ambiental de longo prazo.
O FUTURO DO RIO DE JANEIRO só será construído com uma gestão fiscal bem equacionada, que começa pelo saneamento. O leilão da Cedae viabilizará o pagamento da outorga ao estado do Rio de Janeiro com valor mínimo de R$ 10,6 bilhões (com compartilhamento proporcional com os municípios) e os investimentos previstos no projeto irão gerar uma arrecadação estimada de mais de R$ 600 milhões para o estado somente em ICMS. Os municípios receberão 15% da outorga mínima, 50% do ágio decorrente do leilão e 3% da receita bruta mensal da prestação do serviço a título de outorga variável.
Solucionar o problema do saneamento do Rio de Janeiro é estruturante para a prosperidade do estado. A recuperação da Baía de Guanabara e da Bacia do Rio Guandu são os maiores ativos que poderão ser deixados para as futuras gerações. A recuperação ambiental da Baía de Guanabara terá um impacto direto no turismo do Rio de Janeiro, um dos setores mais importantes para geração de emprego no Estado.
Tão importante quanto o equilíbrio fiscal, o grande legado para o futuro do carioca é um ambiente com condições de saúde e cidadania.
O povo do Rio de Janeiro não pode esperar para ter os ganhos sociais, econômicos e ambientais decorrentes da universalização com qualidade dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos.
SANEAMENTO É BÁSICO.
*Deputado Federal (Novo/RJ)
