Gutemberg Fonseca*
Nos últimos dias de 2016, o governo federal editou a medida provisória 759, posteriormente convertida na lei 13465/17 que trata da regularização fundiária urbana – Reurb.
Em linhas gerais, a lei institui medidas para ordenamento territorial urbano, visto que estudos mostram mais de 50% dos imóveis do país com algum tipo de irregularidade. São medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais que, em seu conjunto, visam a incluir os núcleos urbanos informais nas regras, e oferecer o direito à propriedade sobre elas a seus ocupantes (a titulação).
Um país que pretende se desenvolver deve conhecer, planejar e ordenar de maneira inteligente e eficaz o seu espaço para que, então, tenha real noção das necessidades e possa aplicar boas políticas públicas, envolvendo urbanismo, preservação do meio ambiente e uma série de ações que garantam aos seus destinatários dignidade, estimulando o mercado de imobiliário com a inserção de novos imóveis no mercado formal.
Nesse ciclo, o Estado também ganha ao arrecadar tributos com a legalização, e tudo isso tem a finalidade de melhorar a vida de toda a sociedade.
A pandemia do coronavírus começa a trazer impactos econômicos para os municípios que já vinham sofrendo as consequências da crise econômica nacional, vivida entre os anos 2012 a 2018. A regularização fundiária urbana – reurb - se apresenta como a melhor, e talvez única, alternativa para que as cidades superem bem este momento.
Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a soma dos principais tributos de competência municipal – ISS, ITBI e IPTU –, entre abril e junho de 2020, registrou queda de 14,3% em comparação com o mesmo período do ano passado – R$ 3,76 bilhões que deixaram de entrar nos cofres das prefeituras. A falta de regularização dos imóveis cria um entrave econômico com sérias consequências justamente para os moradores de pequenas cidades. Em números, a irregularidade representa R$ 2,5 trilhões anuais.
Segundo a ONU a população urbana em 2050 será de aproximadamente 9,7 bilhões de pessoas, com 40% delas vivendo em assentamentos e/ou favelas. A regularização traz consigo um processo contínuo e consistente de prosperidade e transformação social para famílias que viviam no anonimato e passam a contar com serviços públicos de qualidade.
É preciso que os gestores públicos se capacitem, pois se trata de uma oportunidade única de rápidos ganhos sociais, ambientais e econômicos. Muito atento e sensível a esta realidade. o presidente Jair Bolsonaro criou o programa federal “CASA VERDE E AMARELA”. O objetivo é promover o processo de regularização fundiária de imóveis de famílias de baixa renda que também receberão adequações para garantir uma moradia digna. Estima se que até o fim de 2021 o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis seja iniciado.
A regularização fundiária vai enfrentar um problema histórico no País e possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.
No Programa casa verde e amarela, serão contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.
Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros. Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até R$ 2 mil. É necessário estar no CadÚnico do Governo Federal, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado.
Temos em nossas mãos, portanto, a oportunidade histórica de resolver o problema fundiário do Brasil, com o foco na melhoria de vida dos cidadãos do nosso país. O conjunto dessa engrenagem pelo bem-estar das pessoas, auxilia, por tabela, a equipe econômica do governo, proporcionando incremento substancial à arrecadação dos municípios. Acima de tudo, porém, é uma espetacular oportunidade de se dar dignidade a milhões de brasileiros.
*Gestor Público. Foi Secretário de Governo e Secretário de Ordem Pública do Rio de Janeiro.
