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Os 31 anos do ECA

Por Elika Takimoto*

Objetos de intervenção do Estado, responsabilizados por aquilo que sequer tiveram oportunidade de acesso na vida. Até algumas décadas atrás era desta forma que as crianças e os adolescentes eram vistos no Brasil, onde, hoje, representam mais de 50 milhões dentre todos os nossos habitantes. A alteração necessária em direção ao seu reconhecimento enquanto sujeitos de direito, veio apenas a partir da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que completou 31 anos de existência. Em 1990, o Congresso Nacional aprovou o que é reconhecido por todo o mundo como uma das mais completas legislações de proteção de crianças e adolescentes.

Sua história está intrinsecamente ligada ao contexto do fim da ditadura e ao processo de redemocratização. Essa luta, organizada por educadores populares, resultou na aprovação dos artigos 227 e 228, que incluíam a proteção integral e os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade, tornando os menores de 18 anos penalmente inimputáveis.

Estes artigos foram aprovados em um dia histórico: as 20 mil crianças e adolescentes que estavam participando do Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua ocuparam o entorno do Congresso Nacional para pedir a aprovação da chamada Emenda da Criança.

O ECA possibilitou a criação de políticas de proteção que resultaram na redução da mortalidade infantil, na ampliação do acesso à saúde e educação. Além disso, foi importante para a criação de espaços de controle social, como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, compostos por representantes da sociedade civil que, junto com o Estado, passaram a estabelecer as políticas básicas e especiais para a infância e a juventude.

Ainda assim, muitos desafios precisam ser enfrentados, e por isso, os movimentos sociais continuam na luta para que meninos e meninas tenham direito ao pleno desenvolvimento. O Brasil reduziu a mortalidade infantil nas últimas décadas, mas em compensação, é o país que mais mata adolescentes no mundo, superando até países que vivem em situações de guerra.

Adolescentes não poderão ser o futuro se são assassinados todos os dias. Grande parte dos que perdem as vidas, são negros e pobres, e têm as vidas atravessadas pelo racismo estrutural e pela política de segurança pública que não entende que também tem o papel de proteger integralmente crianças e adolescentes. É preciso que todos entendam que crianças e adolescentes são nossa responsabilidade. Para que cada menino e menina possa crescer se preocupando apenas com os estudos e com a próxima brincadeira.

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