O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou nesta segunda-feira (13) um inquérito civil para analisar se os poderes executivo e legislativo estão mantendo a transparência legal relativa às contratações emergenciais, com dispensa de licitação, realizadas durante a pandemia do novo coronavírus.
O MPRJ emitiu também uma recomendação específica ao governador Wilson Witzel, ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano, e aos secretários estaduais de diferentes pastas dando prazo de cinco dias para apresentarem quais medidas estão sendo tomadas para garantir transparência nas execuções dos contratos para enfrentar a Covid-19.
No ofício enviado a Witzel, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, destaca que está disponível ao governo do estado um canal eletrônico de transferência de dados especificamente voltado à transparência das ações do poder público no que diz respeito ao enfrentamento do coronavírus.
No inquérito civil, o MPRJ destaca que os Poderes devem se pautar pelo princípio da publicidade, citando decisão da Secretaria de Estado de Saúde de tornar sigilosos documentos de compras emergenciais no valor de R$ 835 milhões para conter a pandemia. Os documentos chegaram a ser retirados do Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria.
Na ocasião, a mesma secretária informou que um servidor indevidamente colocou os processos em sigilo e que uma sindicância foi aberta para apurar o ocorrido. A pasta ainda disse que, por ordem de Witzel, todos os contratos emergenciais serão enviados para análise Tribunal de Contas do Estado, da Alerj e Ministério Público.
O governo já realizou gastos no valor de R$ 1 bilhão para fechar contratos emergenciais, sem licitação, para o combate à pandemia do novo coronavírus. Os valores dos contratos serão destinados para a compra de respiradores, máscaras e testes rápidos.
Desse total, quase R$ 836 milhões, foi destinado para a Organização Social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), que está proibida de participar de novas licitações por dois anos no município do Rio por suspeita de descumprir contratos e cometer erros administrativos graves nas UPAs de Costa Barros e Madureira.
A primeira parcela, no valor de R$ 69 milhões, já foi recebida pela organização Iabas. O dinheiro é para administrar 1,4 mil leitos dos sete hospitais de campanha do estado.
Gastos questionados
Antes de chegar na esfera jurídica, os gastos do governo Witzel durante a pandemia também causaram questionamentos entre os deputados estaduais, como mostrou a edição expressa do CORREIO DA MANHÃ no último dia 7.
A Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, a deputada Martha Rocha (PDT), por exemplo, encaminhou, na semana passada, ofícios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao MP solicitando que detalhes destes negócios sejam investigados.
- Não podemos permitir que a pandemia se torne uma justificativa para que o governo cometa irregularidades – reagiu a parlamentar. O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reforçou a opinião da colega, destacando que compras e contratações feitas por emergência, com dispensa de licitação, não são salvo-conduto para irregularidades e que precisam, mesmo depois de concluídas, passar pelo crivo do Tribunal de Contas e do MP. E anunciou que acompanhará de perto essa investigação. - Todas as compras e contratações feitas pela Secretaria de Saúde neste momento dispensa de licitação, na Secretaria de Saúde, deverão ser auditadas pelo TCE e pelo Ministério Público sob os aspectos da legalidade, da probidade e da consistência dos preços em um mercado anárquico e de escassez – disse o deputado, referindo-se às peculiaridades do mercado no que se refere à aquisição dos insumos fundamentais para o combate à Covid-19.
