O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia uma nova lista de compensações financeiras para cumprir exigências do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e complementar as que tinham sido enviadas no dia 15 de junho.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, as novas medidas, encaminhadas ao Conselho de Supervisão do RRF, somam R$ 95 milhões, valor quase três vezes maior do que os R$ 32 milhões exigidos anteriormente pelo órgão do Ministério da Economia para compensar descumprimentos do plano de ajuste fiscal a que o Rio está submetido desde 2017.
De acordo com a secretaria, trata-se de mais uma medida com o objetivo de atender às demandas da União, reforçando o compromisso de permanecer no RRF.
As novas medidas compensatórias incluem a extinção ou bloqueio de cargos públicos no estado. Conforme a secretaria, o governo seguiu a metodologia do conselho e bloqueou mais 811 cargos vagos. Os cálculos indicam que a medida representará uma compensação de R$ 31 milhões. Dos cargos empregos públicos vagos bloqueados, 743 somam R$ 26,8 milhões. O Ministério Público do Estado também bloqueou 49 cargos vagos e, nesse caso, o impacto é de R$ 2,5 milhões. Já a Procuradoria-Geral do Estado bloqueou 19 cargos vagos, uma economia de R$ 1,7 milhão.
Outra compensação é referente ao incremento de arrecadação do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) decorrente da promulgação da Lei do Repetro Industrialização (Lei nº 8.890/2020), que permite a concessão de benefício fiscal ao setor de petróleo e gás natural. Para a secretaria, a promulgação de tal legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de junho, resultará em aumento de arrecadação para o FOT, cujos recursos têm origem em empresas que se enquadram nos regimes tributários diferenciados.
No último dia 15, o Rio entregou ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal uma lista de medidas de compensação financeira no total de R$ 1,74 bilhão, mas o conselho não aceitou todas e destacou a necessidade de o estado compensar R$ 32 milhões até terça (30).
Se o estado não conseguir cumprir as exigências, deve ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal.
