Por decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente os embargos de declaração do Ministério Púbico Federal (MPF) na ação penal 976, e determinou que o processo envolvendo Helena Witzel – mulher do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel – e outras sete pessoas deixe de tramitar na Justiça do Rio de Janeiro e passe a correr na 7ª Vara Federal Criminal do Estado. A deliberação ocorreu ontem (17), durante sessão por videoconferência.
No recurso do MPF, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo defendeu a necessidade da manutenção de todo o processo no STJ. Posteriormente, requereu a remessa do caso à 7ª Vara Federal do Rio, pois nela já tramita a Operação Favorito, que tem relação direta com os fatos.
Embora tenha negado o primeiro pedido, o ministro Benedito Gonçalves reconheceu ocorrência de omissão quanto à remessa para a Justiça Estadual. Conforme destacado pelo MPF, a origem das provas que levaram à proposta da ação penal é tanto a unidade do MPF quanto o Ministério Público do Rio.
O material remetido pelo MPF refere-se à Operação Favorito, em trâmite na 7ª Vara Federal Criminal do Rio, e inclui dados decorrentes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, os quais indicam que o empresário Mário Peixoto pagou vantagem indevida ao governador afastado.
