Nicola Pamplona (Folhapress)
O governo do Rio diz que manterá o leilão de concessões de saneamento previsto para esta sexta (30), apesar de votação da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que suspendeu decreto que autorizava a licitação. Logo após a votação, o governador interino, Cláudio Castro (PSC) publicou em edição extraordinária do Diário Oficial um novo decreto defendendo que a competência para conceder os serviços é dos municípios e, por isso, a decisão da Alerj invade a autonomia administrativa de outros entes.
O decreto aprovado pela assembleia estadual determina que a concessão só seja licitada após a prorrogação do pacote de socorro assinado pelo estado com o governo federal em 2017, que venceu no fim de 2020.
"O Decreto Legislativo recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido", disse, em nota, o governo estadual, alegando que ele apenas conduz o processo a pedido dos municípios.
A concessão da Cedae é celebrada pelo governo como o maior projeto de infraestrutura do país, com outorga mínima de R$ 10,6 bilhões e cerca de R$ 30 bilhões em investimentos previstos para atender 13 milhões de pessoas.
Na terça (27), quatro consórcios se habilitaram na B3 para participar da disputa, que envolve quatro diferentes blocos de concessões, todos eles compostos por uma região da capital e cidades do interior.
Em discurso durante evento na B3, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, garantiu a realização do leilão e questionou a oposição ao projeto, lembrando que nos últimos anos a região metropolitana do Rio vem sofrendo com a má qualidade da água. "E ainda tem gente que defende isso."
O decreto legislativo aprovado esta quinta revoga decreto de Castro que autorizou o processo de licitação. Foi aprovado com 34 votos a favor e 22 contra, em uma derrota para a base governista, reforçada pela exoneração de deputados que ocupavam cargos no Executivo estadual.
"A votação [desta quinta] entra no rol das votações históricas do parlamento fluminense", disse após a sessão o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). "Corremos o risco de perder a Cedae e não aderir ao regime [de recuperação fiscal]."
A concessão da Cedae foi uma das contrapartidas dadas pelo governo do Rio ao assinar sua adesão ao regime de recuperação fiscal, que suspendeu o pagamento de dívidas do estado com o Tesouro, garantindo algum fôlego para a recuperação da crise iniciada em 2014. O prazo do acordo se encerrou em setembro de 2017, mas as negociações para sua renovação não avançaram, levando o estado a recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter a suspensão da dívida.
Os deputados do Rio reclamam que, agora, o Minstério da Economia oferece ao estado condições menos favoráveis, que constam da nova lei de recuperação fiscal aprovado em janeiro. Para o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), são "regras muito mais draconianas" e "que inviabilizam qualquer administração pública".
A concessão da Cedae vinha enfrentando também uma guerra judicial às vésperas do leilão: duas liminares inviabilizando a concessão já foram concedidas e derrubadas pelo governo. A segunda caiu nesta terça, um dia após ser concedida a sindicatos de trabalhadores.
