Os deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, da bancada do partido Novo, ingressaram com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ-RJ) pedindo a anulação da votação que aprovou a suspensão do leilão da Cedae, realizada nesta quinta-feira (29/04), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Por 35 votos a favor, 24 contrários e duas abstenções, a Alerj aprovou a proposta do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), que suspende o leilão da companhia, previsto para esta sexta-feira, dia 30. O PDL revoga o decreto 47/2020, de autoria do governador em exercício Cláudio Castro, que fixou prazo de 35 anos da concessão.
O mandado de segurança do partido Novo apresentado à Justiça (Processo 0029592-55.2021.8.19.0000) pede urgência para suspender os efeitos decorrentes da votação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021. Os deputados alegam vício de inconstitucionalidade da proposta, argumentando que a Assembleia não tem competência para tratar dessa matéria em PDL, já que, pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno, projetos do tipo só podem tratar de assuntos exclusivos do legislativo, sem necessidade de sanção do governador.
"Só na cidade do Rio, cerca de 15% da população não tem seu esgoto coletado, é a céu aberto, valão.. Além disso, 1/3 desse esgoto não é tratado, é despejado in natura nas lagoas e rios. Defendemos a privatização de toda a Cedae, diminuindo o tamanho do estado, combatendo a corrupção e melhorando o serviço para toda população. Quem quer que o Rio dê a volta por cima não pode ser contra o leilão da Cedae. É muito importante cumprir esse contrato", afirma Adriana Balthazar, que votou contrário ao PDL do presidente André Ceciliano.
O projeto aprovado quer condicionar a realização do leilão à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), feito em 2017, pelo estado do Rio com a União para a suspensão temporária do pagamento de dívidas federais com o objetivo de sanar a situação financeira deficitária do estado.
