Pacto pelo sistema prisional

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) recebeu, nos dias 15 e 16 de julho, uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a assinatura do termo de cooperação técnica para Repactuação do Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça. A delegação formada pelo secretário-geral do CNJ Valter Shuenquener de Araujo, pelo conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi, Carlos Gustavo Vianna Direito e Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, pelas assessoras do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) Caroline Xavier Tassara e Isabel Penido de Campos Machado e pelo assessor do DMF Alberto Moreira foi recebida pelo 2º vice-presidente do TJRJ, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, e pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência Marcelo Oliveira da Silva.  

No primeiro dia (15/7), o grupo visitou o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, a Cadeia Pública Jorge Santana e a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino Bangu 1, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, e inaugurou o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, na Central de Audiências de Custódia de Benfica. Durante o evento, o desembargador Marcus Henrique Basílio lembrou que, desde fevereiro deste ano, quando assumiu a 2ª Vice-Presidência, responsável por todo o sistema criminal do Estado do Rio de Janeiro, elegeu como prioridades o enfrentamento da superpopulação carcerária, objetivo também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a realização das audiências de custódia. “Observando as metas do programa Fazendo Justiça, estamos implementando uma série de medidas como, recentemente, inauguramos aqui o sistema de biometria de grande relevância para a identificação de todos os presos que se submetem à audiência de custódia e estamos, agora, inaugurando esse atendimento às pessoas custodiadas, anterior ou posterior às audiências de custódia. Estamos com equipes de assistentes sociais e psicólogos para que os presos sejam entrevistados, para que se procure um contato com a família, e é fundamental que aprofundemos ainda mais esse trabalho”, explicou.    

Nesta sexta-feira (16/7), o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira; o conselheiro do CNJ Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro; e o secretário-geral do CNJ Valter Shuenquener de Araújo assinaram o termo de cooperação técnica para Repactuação do Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça em solenidade realizada no plenário do Órgão Especial do TJRJ. Durante a tarde, participaram da inauguração do Escritório Social de Niterói.  

Justiça

O programa Fazendo Justiça é a nova fase da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa tem, ainda, apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do Departamento Penitenciário Nacional. Com liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) a partir do legado construído pelo programa Justiça Presente, o Fazendo Justiça incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Também aposta no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais.

Para o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a assinatura do termo de cooperação é um passo importante de tomada de medidas que podem fazer a diferença no futuro no sentido de reduzir as desigualdades sociais e os problemas sociais inerentes ao sistema carcerário. “Nós precisamos de medidas criativas que possam de alguma forma resolver, mesmo que parcialmente, esse problema”, ressaltou.   
 
O conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro contou que foi desenvolvido um portfólio de ações, projetos, programas que compreende um total de 28 iniciativas que são discutidas com cada tribunal considerando que cada estado tem uma realidade e condições diferentes para a implementação dos projetos. "O DMF dialoga com os tribunais, principalmente através dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização, para montar um Plano Executivo Estadual que atenda especificamente às necessidades daquele tribunal em matéria de execução penal”, afirmou o magistrado.

Ao apresentar o programa Fazendo Justiça, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi, informou que o sistema prisional brasileiro terá em breve um milhão de pessoas, o que representa um alto custo social e também para os cofres públicos. Para atuar nesse cenário, o CNJ apostou no programa Fazendo Justiça considerando que o encarceramento crescente tem mostrado efeitos limitados para garantir uma sociedade mais segura e inclusiva. O objetivo do projeto é unir diferentes atores do setor público, do setor privado e da sociedade civil para implantar ações voltadas a cada fase do ciclo penal e também do ciclo socioeducativo, desde a porta de entrada até a porta de saída, a partir de evidências do que realmente funciona.   

“Nós estamos oferecendo aos estados 27 planos executivos estaduais que são costurados, desenvolvidos a partir de mesas de negociação estabelecidas com magistrados locais. A lógica do Fazendo Justiça é costurar essas ações coletivamente e não ser uma ação executada de cima para baixo. Isso buscando a adesão de todos os parceiros, mas, antes de mais nada, desenvolvendo um projeto que caiba na realidade local. Como bem disse o conselheiro Mário Guerreiro, são 28 iniciativas. Esse é o portfólio do programa, mas o Rio de Janeiro irá trabalhar a execução daquelas que atendam melhor à sua realidade”, completou o juiz Luis Geraldo Lanfredi.