A pandemia da Covid-19 alterou, de forma substancial a rotina do brasileiro. Passados mais de 6 meses da confirmação do primeiro caso de Covid-19 no país, verifica-se, com clareza, que os reflexos da pandemia vão muito além do pânico e da incerteza do futuro em razão dos mais de 4 milhões de infectados e mais de 126 mil óbitos, trazendo danos de difícil reparação à saúde financeira das empresas, da perda expressiva do capital à falência.
Assim, além da dor pelo acometimento da enfermidade em escalas assustadoras, o brasileiro convive com o fantasma do desemprego e da triste realidade de não ter a possibilidade de conseguir o alimento de cada dia. A hipossuficiência, outrora condição afeta apenas ao empregado, atinge com força também as empresas, sem condições de honrar os salários, quiçá os débitos trabalhistas.
Nesse panorama de tamanha dificuldade financeira das empresas e onde o desemprego já atinge mais de 12 milhões de brasileiros com efetiva possibilidade de ultrapassar os 20 milhões ao final da pandemia, a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, faz a diferença.
Vinculado ao NUPEMEC-JT – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, nos termos do disposto na Resolução no. 174/2016, o CEJUSC é responsável pelas sessões e audiências de conciliação e mediação dos processos em qualquer fase ou instância, inclusive naquelas pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho.
Destaque-se que restaram instituídos CEJUSCs para cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho das 24 regiões do país, onde são promovidas tentativas de conciliação, tanto pela iniciativa dos Juízos de 1º e 2º graus, quanto em razão do contato de empregadores e trabalhadores solicitando audiência.
As audiências nos CEJUSC´s, em tempos de isolamento necessário, nos termos da Recomendação CSJT.GVP no. 1, de 25/03/2020, do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, estão sendo realizadas por meio da plataforma do CNJ, Cisco Webex.
Os resultados das audiências realizadas pelos CEJUSCs-JT tem sido bastante satisfatórios em todo o país.
De janeiro a julho, os quinze Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) realizaram 7.913 conciliações com a mediação de magistrados e servidores da Corte, garantindo o pagamento de R$ 464,94 milhões em acordos.
É consenso entre os conciliadores que a atuação na mediação dos conflitos é pessoalmente enriquecedora. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Diretora de Secretaria de 2ª Instância do NUPEMEC-JT, Maria da Graça Navarro, relembra caso interessante em que a reclamada, procurada pela própria reclamante para acordo, requereu, em sede de recurso ordinário, audiência de conciliação em caráter urgente, pedido esse que restou atendido pela Desembargadora Relatora Mariangela de Campos Argento Muraro. Graça assevera que, além da intimação via DEJT, foi estabelecido contato telefônico com as partes, com vistas a adiantar as informações necessárias e, em menos de 15 dias da chegada do processo, foi realizada a audiência conciliatória telepresencial, pela Juíza Conciliadora Soraya Galassi Lambert. Na oportunidade, o sócio da reclamada afirmou tratar-se de restaurante de refugiados libaneses, gravemente atingido pelos efeitos da pandemia. Por meio da câmera do computador, o proprietário mostrou o ambiente do restaurante completamente vazio, com cadeiras em cima das mesas e funcionários sem atividade. A reclamante, por sua vez, ressaltou as dificuldades da própria sobrevivência em razão do desemprego involuntário. O acordo, ao final, foi alcançado e devidamente homologado. As partes ficaram, efetivamente, satisfeitas. O proprietário do estabelecimento, por conseguir saldar sua dívida, com parcelamento viável, na crise enfrentada na pandemia. A reclamante, por conseguir ver o pagamento de seus créditos satisfeito, em prazo menor que o esperado.
Sem qualquer sombra de dúvida, o CEJUSC-JT vem se mostrando eficaz instrumento para a pacificação social nesses tempos difíceis de pandemia.
O Correio da Manhã, em entrevista exclusiva, conversa com a Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves, vice-presidente administrativa do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que coordena o CEJUSC-JT na referida Corte.
CM: Como é coordenar o CEJUSC no maior Tribunal Regional do Trabalho do país?
Desembargadora Jucirema M. G. Gonçalves: É uma tarefa extremamente gratificante, pois o objetivo primacial do CEJUSC, em todas as suas unidades de atuação, é a pacificação dos conflitos. O apoio e incentivo dos juízes, desembargadores e servidores, todos qualificados em “Técnicas de Conciliação e Mediação” nos dão a certeza absoluta de que a Conciliação é a única forma futura para dirimir as controvérsias. Coordenamos os Cejusc de primeiras e segundas Instâncias atingindo 206 Varas e nas 18 Turmas onde tramitam os processos já em grau recursal e oriundos do TST. São 60 servidores conciliadores supervisionados por cinco juízes na primeira instância e 30 magistrados, dentre juízes convocados e desembargadores, em segunda Instância. É um trabalho conjunto que rende frutos representando o lado social da Justiça do Trabalho.
CM: Quais desafios estão sendo enfrentados pelo CEJUSC em meio à pandemia?
Desembargadora Jucirema M. G. Gonçalves: A pandemia, sem sombra de dúvida, alterou a vida de todos os Tribunais Trabalhistas, à medida em que juízes, procuradores do trabalho e advogados passaram a conviver com novas formas de atuação. A distância e a impossibilidade de realização das atividades presenciais exigiram criatividade para a retomada das audiências conciliatórias, nos obrigando a focar em questões emergenciais, em ambiente de conflitos pré processuais por conta da Covid-19. Era necessária a adoção de medidas conciliatórias que auxiliassem empregadores e empregados, visando à manutenção dos serviços essenciais, afora a questão da redução de jornada e salários. Passou-se a adotar o sistema de vídeo conferência como o canal hábil para a comunicação entre as partes.
CM: A atuação dos CEJUSCs dos Tribunais Regionais do Trabalho do país é unificada?
Desembargadora Jucirema M. G. Gonçalves: Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho vinham atuando de forma autônoma. Recentemente, por orientação do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Vice Presidente do C. TST foi criada a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação - CONAPROC- visando normatizar a atuação e discussão de questões de curto, médio e longo prazo da mediação e conciliação nacional, principalmente, em todos os CEJUSC, medida extremamente salutar para a sua unificação.
CM: Qual mensagem a senhora gostaria de deixar às partes e advogados?
Desembargadora Jucirema M. G. Gonçalves: Peço às partes e advogados que confiem na Justiça do Trabalho. A histórica bandeira da Justiça do Trabalho sempre necessitou da união de forças para estabelecer agenda de diálogos, abrir espaços e isto passa pela agregação dos atores sociais (partes, advogados, magistrados, e ministério publico). Só com o engajamento de todos e da sociedade como um todo poderemos construir uma justiça social.
