NOTA DE POSICIONAMENTO – ABRANET (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET)
APROVAÇÃO DO PL 3825/2019 QUE REGULAMENTA O MERCADO DE CRIPTOMOEDAS
Para a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a aprovação, nesta terça-feira (26), do Projeto de Lei (PL) 3.825/2019, que regulamenta as operações com criptomoedas no Brasil, representa um avanço para o setor financeiro do país. A Abranet é favorável à regulamentação dos ativos virtuais, uma vez que a definição de conceitos e governanças vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas a toda a população brasileira.
Como defensora da livre concorrência e do incentivo à inovação, a associação que representa mais de 400 empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), internet e meios de pagamento em todo o país, apoia a regulamentação da atividade e destaca que ela ocorre em momento oportuno em meio ao incremento das operações com ativos virtuais no país. As novas regras podem fomentar o setor, além de favorecer o surgimento de novas tecnologias, beneficiando o consumidor final.
Em linhas gerais, o texto aprovado abrange os principais pontos necessários à regulamentação dos criptoativos, tais como a definição dos conceitos jurídicos concernentes à atividade e a importância de cumprimento das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.
A aprovação é um marco para o setor financeiro nacional e um estímulo ao público brasileiro para que utilize novas tecnologias do mercado. A expectativa da Abranet é de que o texto aprovado no Senado seja validado na Câmara dos Deputados e siga para sanção presidencial.
*EDUARDO NEGER – PRESIDENTE DA ABRANET - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET
