Por: Alexa Salomão
A Light, distribuidora de energia da capital fluminense, tenta na Justiça adiar a data da revisão extraordinária de suas tarifas de energia elétrica e luz com o uso de créditos tributários. O tema será discutido nesta terça-feira (12) na reunião de diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Na sexta-feira (8), a Light tentou conseguir uma liminar (decisão provisória e antecipada), via mandado de segurança, para evitar a revisão tarifária extraordinária nesta data, mas teve o pedido negado. Segundo a reportagem apurou, a empresa busca nova alternativa judicial, além de defender o seu argumento durante a reunião.
Essa redução extraordinária está prevista na lei 14.385. Sancionada em 28 de junho, a nova legislação confirmou a aplicação de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o PIS/Cofins na conta de luz e determinou a devolução a quem pagou o tributo indevidamente.
A lei garante o uso desses créditos de Pis e Cofins para reduzir o preço da energia dos consumidores residenciais.
Nesta terça, a agência avalia o reajuste tarifário extraordinário de 14 distribuidoras que já tinham tido o aumento neste ano, antes da aprovação da lei. A Light é uma delas.
Também serão avaliados os reajustes de Celpe (PE), Coelba (BA), Cosern (RN), CPFL Paulista, CPFL Santa Cruz, Energisa Borborema (PB), Energisa Mato Grosso do Sul, Energisa Mato Grosso, Enel Ceará, Equatorial Alagoas, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade, Energisa Sergipe e Enel Distribuição Rio.
O uso do crédito tributário pode ter um forte efeito de redução na conta de energia. Veja o caso da Enel em São Paulo. A devolução reduziu o reajuste em 8,70 pontos percentuais, e o aumento médio ao final ficou em 12,04%
A Light argumenta que a Aneel não realizou consulta pública para fazer o reajuste excepcional, e que isso seria um pré-requisito necessário nesses casos. "A Light não se opõe à revisão tarifária, mas sim à sua realização sem a prévia e necessária consulta pública, exigida por lei e pelos próprios regulamentos de revisão tarifária", afirmou a empresa em nota enviada à reportagem.
O texto também destaca que "no caso da Light, a consulta é ainda mais necessária, já que, em razão de a Aneel pretender capturar créditos ainda não compensados pelas distribuidoras, o que gera risco de desequilíbrio econômico-financeiro que pode acabar por comprometer a qualidade do serviço público de distribuição prestado pela companhia."
A Light ainda destaca que já repassou mais de R$ 1,4 bilhão em créditos de PIS/Cofins para os clientes nos dois últimos ajustes tarifários, evitando, assim, um aumento ainda maior na conta de energia. "A empresa aguarda a regulamentação do processo pela Aneel e afirma que é preciso garantir a segurança jurídica para a realização dessas devoluções", afirma a nota.
A leitura até agora, no entanto, é que a lei determina à Aneel fazer a devolução, sem consultas adicionais ao mercado. Após o STF julgar a cobrança inconstitucional, o destino final desses créditos tributários gerou uma longa discussão na agência, que durou mais de um ano.
As distribuidoras defenderam que teriam direito a todos créditos, por terem sido elas que entraram na Justiça contra a cobrança. Das 53 distribuidoras em operação, 49 questionaram judicialmente a sistemática. Uma das mais combativas na defesa desse argumento foi a Light. A agência vetou essa alternativa, então, as empresas passaram a pedir uma boa compensação por questionarem uma tributação considerada inadequada, e mais um adicional para cobrir os custos processuais. A lei pôs fim ao debate, e determinou a devolução aos consumidores por meio de reajustes menores nas contas de energia.
Dados divulgados pela Câmara e pelo Senado mostram que, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a serem devolvidos pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020, que teriam resultado em redução média de 5% até então. O uso de créditos tributários fazer parte de um movimento que busca reduzir o custo da conta de luz. Nos últimos dois anos, por causa da pandemia, diferentes medidas seguraram os aumentos, que começaram a ser aplicados em 2022.
A perspectiva é de reajustes elevados, de ao menos 12% na média do país. São quase 4 pontos percentuais acima do reajuste do ano passado, que foi de 8%, segundo cálculo da TR Soluções –empresa de tecnologia especializada em tarifas de energia. O levantamento não considera impostos (que variam de estado para estado) nem a bandeira tarifária.
