Por: Joana Cunha
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pediu cautela aos tribunais nos processos envolvendo o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).
Segundo recomendação emitida pelo órgão, o objetivo é garantir a segurança jurídica e "evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo programa".
O conselho sugere que os magistrados adotem algumas cautelas antes de decidir qualquer tutela de urgência, entre elas, verificar se o projeto observa o procedimento de governança e ouvir os órgãos da administração pública responsáveis pelo projeto.
Assinada pelo presidente do STF, Luiz Fux, a recomendação aponta que é considerado excesso o ajuizamento de ações com aparente caráter de urgência infundada, em expediente normal ou plantão judiciário, para questionar projetos, leilões ou contratos de infraestrutura que se encontram em fases de desenvolvimento.
