Após apelação de recurso, o MP-RJ obteve decisão judicial favorável no caso em que obriga o município de Mesquita a implementar e operacionalizar, em 180 dias, o Fundo Municipal do Idoso.
Após apelação de recurso, o MP-RJ obteve decisão judicial favorável no caso em que obriga o município de Mesquita a implementar e operacionalizar, em 180 dias, o Fundo Municipal do Idoso.