A Câmara Municipal do Rio aprovou ontem (23), por unanimidade, em segunda discussão, o projeto que trata da tributação para imóveis que integrem o Reviver Centro, programa do poder Executivo para reestruturar a região central da cidade.
O projeto prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial e à construção de novas unidades residenciais.
A proposta contempla isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.
Entre os benefícios fiscais estabelecidos pelo projeto, está a suspensão dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, acumulados até 31 de dezembro de 2020, para todos os imóveis que forem objeto de obras no âmbito do programa.
Na terça (22), a Câmara aprovou, por 36 a 10, a proposta urbanística do projeto, que prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa.
Ambos os textos vão agora para a leitura e sanção (ou veto) do prefeito Eduardo Paes
