Advogados comemoram derrota de Bretas no STF, que anulou atos do juiz
Um 11 de agosto que precisa ser comemorado
Por Cláudio Magnavita*
Este 11 de agosto será diferente para advocacia brasileira. O presente foi dado pelo STF, através da Segunda Turma, que, no dia 10, por decisão de 3 x 1, anulou o maior ataque já realizado à advocacia desde o Império. Sem a existência de um inquérito e no seio do lavajatismo inconsequente, o juiz Marcelo Bretas havia promovido busca e apreensão contra 30 advogados, tanto em seus escritórios como nas residências. Também bloqueou R$ 1,2 bilhões das contas e ativos dessas pessoas jurídicas e físicas, valor 10 vezes superior a um possível dolo que envolvia o possível pagamento de honorários fictícios.
Um dos escritórios, muito renomado no Rio, solicitou perícia judicial dos contratos e recebeu, na semana passada, o laudo que atesta que trabalhou – e muito – para o seu cliente. É também um dos que não foram ouvidos, já que não houve inquérito nem oportunidade de apresentar sua defesa em uma possível investigação. Foram simplesmente indiciados, tiveram suas contas bloqueadas e sofreram busca e apreensão com uma violência imperdoável.
Os escritórios moverão agora ações indenizatórias. Eles resistiram a um linchamento moral de parte da mídia, que endeusava os excessos de Bretas e dos promotores, os mesmos que estão na mira do CNMP pelo vazamento de informações.
Lamentável a posição do ministro Edson Facchin, logo ele, oriundo da advocacia, tendo atuado para o PT e o MST, ao se colocar contra o relator e a maioria da Segunda Turma.
A advocacia é uma das salvaguardas da sociedade civil contra os abusos e ataques de togados travestidos de paladinos da justiça. Criminalizar a figura do advogado e violentar os seus escritórios e lares, além de estrangular a oxigenação financeira, foram atos arbitrários e inaceitáveis. A seus autores, deveria ser vedado o direito de portarem carteiras da OAB. Caberá agora à justiça estadual e ao MPRJ cuidar desse caso. Este 11 de agosto deve ser comemorado com um brinde ao STF.
*Cláudio Magnavita é diretor de redação do Correio da Manhã
